Lei Complementar nº 2927, de 13/12/2018

DISCIPLINA AS NORMAS EDILÍCIAS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, EMPRENDIMENTO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E EMPREENDIMENTO EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 86/2018 (PREFEITO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 13/12/2018

Data de Publicação: 14/12/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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