Lei Complementar nº 2933, de 29/01/2019

ACRESCENTA REDAÇÃO AO ARTIGO 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (IPTU DE ÁREA REMANESCENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 2920, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018).

Matéria: PLC nº 1/2019 (RENATO ZUCOLOTO)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/01/2019

Data de Publicação: 30/01/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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