Lei Complementar nº 2939, de 06/03/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, ÁREAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 96/2018 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/03/2019

Data de Publicação: 08/03/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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