Lei Ordinária nº 14314, de 10/04/2019

OBRIGA AS PESSOAS QUE SERÃO NOMEADAS, BEM COMO AS JÁ NOMEADAS PARA CARGO EM COMISSÃO, DE PRIMEIRO E SEGUNDO ESCALÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE RIBEIRÃO PRETO, A APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 142/2018 (MARINHO SAMPAIO)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/04/2019

Data de Publicação: 11/04/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 7

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: DECRETO Nº 088, DE 17/04/19 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 18/04/19. ADI Nº 2144126-51.2019.8.26.0000- LIMINAR EM JULHO/19. ACÓRDÃO EM NOVEMBRO/19. DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 14/02/20. DOM: 18/02/2020

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