Lei Complementar nº 2963, de 06/05/2019

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Matéria: PLC nº 85/2018 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/05/2019

Data de Publicação: 09/05/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

Observações: DECRETO Nº 182, DE 27/07/22, REGULAMENTA ESTA LEI E DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DOM: 28/07/22. REPUBLICADO NO DIA 29/07/22.

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