Lei Complementar nº 2967, de 20/05/2019

INCLUI O ARTIGO 3º-A E PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2095, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2503, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA (LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM TERRENOS).

Matéria: PLC nº 33/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/05/2019

Data de Publicação: 20/05/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

Observações: REPUBLICADO NO DIA 21/05/19, POR INCORREÇÃO NA EMENTA.

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