Lei Ordinária nº 14336, de 23/05/2019

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13019/2014 - FEIRA DO LIVRO.

Matéria: PL nº 101/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/05/2019

Data de Publicação: 23/05/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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