Lei Ordinária nº 14344, de 28/05/2019
INSTITUI O MÊS MAIO LARANJA DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Data de Promulgação: 28/05/2019
Data de Publicação: 30/05/2019
Veículo de Publicação: DOM
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