Lei Ordinária nº 14341, de 28/05/2019
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS LOJAS E/OU GUICHÊS DESTINADOS AOS CLIENTES DAS EMPRESAS DE TELEVISÃO A CABO OU POR ASSINATURA, INTERNET E TELEFONIA FIXA/MÓVEL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 28/05/2019
Data de Publicação: 31/05/2019
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Em vigor (execução suspensa parcial)
Observações: VETO PARCIAL REJEITADO NA SESSÃO DO DIA 04/07/2019. LEI Nº 14.341, PUBLICADA NO DOM EM 10/07/2019. DECRETO Nº 180, DE 17/0719 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 4º, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 19/07/2019. ADI Nº 2247636-80.2019.8.26.0000 - LIMINAR EM NOVEMBRO/19, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 4º.
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DECRETO Nº 180, DE 17/0719 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 4º, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 19/07/2019. |
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