Lei Complementar nº 2976, de 12/07/2019

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE FINALIDADE DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS QUINTINO FACCI II E AVELINO ALVES PALMA, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 58/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/07/2019

Data de Publicação: 16/07/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

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