Lei Complementar nº 2973, de 02/07/2019

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO PARA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OUTORGA CARÁTER DELIBERATIVO AO CONSELHO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 60/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/2019

Data de Publicação: 24/07/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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