Projeto de Lei Complementar nº 60/2019

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO PARA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OUTORGA CARÁTER DELIBERATIVO AO CONSELHO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/06/2019

Protocolo: 15576/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 4044/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2973/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ALESSANDRO MARACA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BONI -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO GASPARINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 131/2019 Presidência CMRP 28/06/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 518/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 131/2019 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 28/06/2019
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