Requerimento nº 4044/2019

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/19 QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO PARA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OUTORGA CARATER DELIBERATIVO AO CONSELHO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Autoria: DR. LUCIANO MEGA

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/06/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 60/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/06/2019 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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