Lei Complementar nº 2987, de 22/08/2019

INSTITUI O PROGRAMA FIQUE EM DIA RIBEIRÃO II, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Matéria: PLC nº 71/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/2019

Data de Publicação: 23/08/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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