Lei Complementar nº 2991, de 10/09/2019

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4556, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO.

Matéria: PLC nº 66/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/09/2019

Data de Publicação: 11/09/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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