Lei Complementar nº 2999, de 11/10/2019

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS - PRD II - JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP.

Matéria: PLC nº 87/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/2019

Data de Publicação: 18/10/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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