Projeto de Lei Complementar nº 87/2019

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS - PRD II - JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/10/2019

Protocolo: 17060/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 6249/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2999/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO GASPARINI -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ORLANDO PESOTI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 205/2019 Presidência CMRP 09/10/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 913/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 205/2019 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 09/10/2019
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