Lei Ordinária nº 14446, de 16 de janeiro de 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14446/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 16/01/2020
Ementa: INSTITUI A LEI MAITÊ, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA E DE PREFERÊNCIA DE ESPAÇOS E ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.
Matéria Legislativa: PL nº 149/2019 Autores: GLÁUCIA BERENICE, DR. LUCIANO MEGA
Veículo Publicação: DOM Pág. 2 Data Publicação: 22/01/2020
Texto Digitalizado: Arquivo não disponível Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 10/07/2020 às 15h48m
| Versão 3.3 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP
Av. Jerônimo Gonçalves, 1200 | CEP: 14010-907
Fone: (16) 3607-4000 | Fax: (16) 3607-4103
http://www.camararibeiraopreto.sp.gov.br
Top