Lei Ordinária nº 14446, de 16/01/2020

INSTITUI A LEI MAITÊ, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA E DE PREFERÊNCIA DE ESPAÇOS E ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 149/2019 (GLÁUCIA BERENICE, DR. LUCIANO MEGA)

Data de Promulgação: 16/01/2020

Data de Publicação: 22/01/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar