Lei Ordinária nº 14466, de 25/03/2020

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER CONVÊNIO Nº 424/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, OBJETIVANDO AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS AO SAD - SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR, NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 33/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/03/2020

Data de Publicação: 26/03/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 101

Situação: Em vigor

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