Lei Ordinária nº 14469, de 23/04/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE RIBEIRÃO PRETO DE DISPONIBILIZAR AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO A IDOSOS, GESTANTE E DEFICIENTES FÍSICOS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 58/2020 (IGOR OLIVEIRA)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/04/2020

Data de Publicação: 23/04/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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