Lei Complementar nº 3029, de 20/07/2020

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2070, DE 21 DE MAIO DE 1968, QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA DE TERRA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM, PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E FAZ DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 29/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/07/2020

Data de Publicação: 22/07/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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