Projeto de Lei Complementar nº 29/2020

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2070, DE 21 DE MAIO DE 1968, QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA DE TERRA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM, PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E FAZ DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/05/2020

Protocolo: 19974/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 10/07/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3029/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/07/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARCOS PAPA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 110/2020 Presidência CMRP 15/07/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 481/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 110/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 15/07/2020
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