Lei Complementar nº 3042, de 03/11/2020
ESTABELECE A DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE LAUDO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE, POR OCASIÃO DO RECADASTRAMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL PARA USO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/11/2020
Data de Publicação: 05/11/2020
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa de dispositivos
Observações: DECRETO Nº 280, DE 10/11/2020, SUSPENDE A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DESTA LC, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 16/11/2020
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