Emenda Lei Orgânica do Município nº 2, de 18/12/2020

ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E REVOGA O ARTIGO 119 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Matéria: PELOM nº 5/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2020

Data de Publicação: 21/12/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 14

Situação: Em vigor

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