Lei Complementar nº 3064, de 21/05/2021

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 369, DE 17/08/94, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 668, DE 04/07/1997, Nº 713, DE 18/12/97, Nº 808, DE 23/12/98, Nº 2120, DE 29/11/06, Nº 26/11/06, Nº 2644, DE 18/02/14 E Nº 2882, DE 20/06/18, REVOGA O DECRETO Nº 334, DE 25/10/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 21/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/05/2021

Data de Publicação: 26/05/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA PELA LC Nº 3144/2022, PUBLICADA NO DOM: 07/11/2022

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