Projeto de Lei Complementar nº 21/2021

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 369, DE 17/08/94, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 668, DE 04/07/1997, Nº 713, DE 18/12/97, Nº 808, DE 23/12/98, Nº 2120, DE 29/11/06, Nº 26/11/06, Nº 2644, DE 18/02/14 E Nº 2882, DE 20/06/18, REVOGA O DECRETO Nº 334, DE 25/10/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 01/04/2021

Protocolo: 803/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 16/05/2021

Observações: ALTERADA PELA LC Nº 3144, DE 04/11/2022. DOM: 07/11/2022

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3064/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DUDA HIDALGO -Parecer Contrário

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 369, DE 17/08/94, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 668, DE 04/07/1997, Nº 713, DE 18/12/97, Nº 808, DE 23/12/98, Nº 2.120, DE 29/11/06, Nº 2.644, DE 18/02/14, E Nº 2.882, DE 20/06/18, REVOGA O DECRETO Nº 334, DE 25/10/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - ALTERA PARÁGRAFO § 3º DO ARTIGO 7º. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - ALTERA ANEXO I. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - ALTERA PARÁGRAFO § 2º DO ARTIGO 41. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - ALTERA PARÁGRAFO § 2º DO ARTIGO 40. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - ALTERA PARÁGRAFO § 3º DO ARTIGO 39. Matéria não votada
Emenda nº 6 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - ALTERA PARÁGRAFO § 2º DO ARTIGO 38. Matéria não votada
Emenda nº 7 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - ALTERA PARÁGRAFO § 2º DO ARTIGO 37. Matéria não votada
Emenda nº 8 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - ALTERA PARÁGRAFO § 3º DO ARTIGO 36. Matéria não votada
Emenda nº 9 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - INSERE PARÁGRAFO § 3º AO ARTIGO 22 DO SUBSTITUTIVO. Aprovado
Emenda nº 10 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - INSERE PARÁGRAFO § 3º AO ARTIGO 23 DO SUBSTITUTIVO. Aprovado
Emenda nº 11 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - INSERE PARÁGRAFO § 3º AO ARTIGO 24 DO SUBSTITUTIVO. Aprovado
Emenda nº 12 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - INSERE PARÁGRAFO § 3º AO ARTIGO 40 DO SUBSTITUTIVO. Retirado pelo autor
Emenda nº 13 (Aditiva) - GLÁUCIA BERENICE - INSERE PARÁGRAFO § 3º AO ARTIGO 42 DO SUBSTITUTIVO. Retirado pelo autor
Emenda nº 14 (Aditiva) - RAMON FAUSTINO - INCLUI AO PARÁGRAFO 2º AO INCISO XVI DO SUBSTITUTIVO Aprovado
Emenda nº 15 (Supressiva) - JEAN CORAUCI - SUPRIME O ARTIGO 73, O INCISO IV, RENUMERANDO OS SEGUINTES, TODOS DO SUBSTITUTIVO. Negado
Emenda nº 16 (Modificativa) - JEAN CORAUCI - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DO SUBSTITUTIVO. Negado
Emenda nº 17 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - ALTERA O § 3º DO ARTIGO 44 DO SUBSTITUTIVO Retirado pelo autor
Emenda nº 18 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - ALTERA O § 3º DO ARTIGO 43 DO SUBSTITUTIVO Retirado pelo autor
Emenda nº 19 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 23 § 2º, 24 § 2º E 42 § 2º Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 50/2021 Presidência CMRP 07/05/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 329/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 50/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 07/05/2021
  • 27/05/2021 00:00:00
    Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 11/05/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação da lei

    Nova Redação aprovada em 06/05/2021.

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 06/05/2021 00:00:00
    Aprovado em 2ª discussão

    Aprovado Nova Redação

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 06/05/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/05/2021 00:00:00
    Elabore-se a Nova Redação
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 04/05/2021 00:00:00
    Aprovado em 1ª discussão

    Aprovado substitutivo juntamente com 05 (cinco) emendas

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 03/05/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 29/04/2021 00:00:00
    Adiamento de discussão de propositura

    Requerido pelo vereador Renato Zucoloto por 01 (uma) sessão

    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 29/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 18 incorporada em 29/04/2021 às 15:41
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 29/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 17 incorporada em 29/04/2021 às 15:39
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 29/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 16 incorporada em 29/04/2021 às 15:15
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 29/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 15 incorporada em 29/04/2021 às 15:13
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 29/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 14 incorporada em 29/04/2021 às 14:35
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 28/04/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 13 incorporada em 26/04/2021 às 15:13
    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 26/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 12 incorporada em 26/04/2021 às 15:02
    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 26/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 11 incorporada em 26/04/2021 às 14:59
    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 26/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 10 incorporada em 26/04/2021 às 14:55
    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 26/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 9 incorporada em 26/04/2021 às 14:47
    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 20/04/2021 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 16/04/2021 00:00:00
    Substitutivo apresentado
    Substitutivo nº 1 incorporado em 16/04/2021 às 18:03
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 8 incorporada em 14/04/2021 às 19:18
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 7 incorporada em 14/04/2021 às 19:18
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 6 incorporada em 14/04/2021 às 19:17
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 5 incorporada em 14/04/2021 às 19:16
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 4 incorporada em 14/04/2021 às 19:15
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 3 incorporada em 14/04/2021 às 19:14
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 2 incorporada em 14/04/2021 às 19:13
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 1 incorporada em 14/04/2021 às 19:11
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/04/2021 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/04/2021 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 01/04/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 01/04/2021 às 16:56
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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