Lei Ordinária nº 14574, de 16/06/2021
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS PELOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO DE TAIS GÊNEROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/06/2021
Data de Publicação: 17/06/2021
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: DECRETO Nº 289, DE 21/12/21, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 22/12/21. ADI Nº 2010273-38.2022.8.26.0000, JULGADA PROCEDENTE EM 10/08/2022.
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