Lei Complementar nº 3073, de 16/06/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4593, DE 01 DE ABRIL DE 1985, ALTERADA PELA COMPLEMENTAR Nº 2961, DE 26 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 36/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/06/2021

Data de Publicação: 18/06/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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