Lei Ordinária nº 14576, de 25/06/2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO GRUPO PRIORITÁRIO DE IMUNIZAÇÃO MUNICIPAL CONTRA A COVID-19 TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 25/06/2021
Data de Publicação: 28/06/2021
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 290, DE 21/12/21, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 22/12/21.
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