Lei Ordinária nº 14582, de 19/07/2021

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13019/2014.

Matéria: PL nº 155/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/07/2021

Data de Publicação: 27/07/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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