Lei Ordinária nº 14590, de 04/08/2021

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE VACINAÇÃO DA COVID-19 NOS CASOS DE RECUSA DA VACINAÇÃO EM RAZÃO DA MARCA DO IMUNIZANTE DISPONÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 174/2021 (FRANCO FERRO)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/08/2021

Data de Publicação: 05/08/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar