Lei Complementar nº 3080, de 11/08/2021
INCLUI O INCISO IV E RENUMERA OS DEMAIS DO § 7º DO ARTIGO 5º QUE ALTERA O ARTIGO 248 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Data de Promulgação: 11/08/2021
Data de Publicação: 12/08/2021
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: DECRETO Nº 191, DE 20/0/21, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 23/08/21. ADI Nº 2213467-96.2021.8.26.0000, JULGADA PROCEDENTE EM 25/05/2022
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