Lei Ordinária nº 14596, de 25/08/2021
REGULAMENTO A UTILIZAÇÃO DE CÃES POR EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA E DE VIGILÂNCIA, PARA FINS DE GUARDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/08/2021
Data de Publicação: 26/08/2021
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 208, DE 09/09/2021, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 10/09/2021. ADI Nº 2237221-67.2021.8.26.0000. LIMINAR NOV/2021.
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