Decreto Legislativo nº 14, de 06/10/2021

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14451, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADI Nº 2157148-45.2020.8.26.0000.

Matéria: PDL nº 17/2021 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/10/2021

Data de Publicação: 07/10/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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