Decreto Legislativo nº 15, de 20/10/2021
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14452, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADI Nº 2160464-66.2020.8.26.0000
Data de Promulgação: 20/10/2021
Data de Publicação: 21/10/2021
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 9
Nova Pesquisa
Voltar