Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2021

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14452, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADI Nº 2160464-66.2020.8.26.0000

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/08/2021

Protocolo: 3662/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 15/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 966/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 20/10/2021, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.452, DE 21/02/2020, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 20/10/2021
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