Lei Complementar nº 3103, de 08/12/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA ELISA, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 70/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/2021

Data de Publicação: 09/12/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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