Decreto Legislativo nº 27, de 15/12/2021

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 277 DE 06 DE DEZEMBRO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2021, TARIFA DO LIXO.

Matéria: PDL nº 37/2021 (JEAN CORAUCI, FRANÇA, LINCOLN FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/2021

Data de Publicação: 16/12/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 17

Situação: Em vigor

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