Lei Complementar nº 3102, de 08/12/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1895, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 69/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/2021

Data de Publicação: 17/12/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

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