Lei Complementar nº 3125, de 19/04/2022

REVOGA A LEI Nº 2093, DE 01 DE JULHO DE 1968, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS.

Matéria: PLC nº 19/2022 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/04/2022

Data de Publicação: 25/04/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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