Lei Ordinária nº 14703, de 21/06/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM EM HOTEL E/OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 226/2021 (BRANDO VEIGA)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/06/2022

Data de Publicação: 22/06/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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