Projeto de Lei nº 226/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM EM HOTEL E/OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: BRANDO VEIGA


Data de Apresentação: 14/10/2021

Protocolo: 5250/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 26/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 74ª Sessão Ordinária, em 14/10/2021