Projeto de Lei nº 226/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM EM HOTEL E/OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: BRANDO VEIGA

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/10/2021

Protocolo: 5250/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14703/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/06/2022 08:51:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - BRANDO VEIGA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM EM HOTEL E/OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 71/2022 Presidência CMRP 27/05/2022 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 450/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 71/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 226/2021 DO VEREADOR BRANDO VEIGA. 27/05/2022
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