Lei Ordinária nº 14708, de 30/06/2022
REVOGA E ALTERA LEGISLAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEIS NºS 7236/95, 6725/94 E 6325/92).
Data de Promulgação: 30/06/2022
Data de Publicação: 05/07/2022
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa de dispositivos
Observações: DISPOSITIVOS VETADOS: ARTIGOS 2º, 3º E 4º.
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