Lei Ordinária nº 14768, de 08/11/2022

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12730 DE 11 DE JANEIRO DE 2012, PARA PERMITIR ANÚNCIOS QUE PROPAGUEM VERSÍCULOS BÍBLICAS E ANÚNCIOS LUMINOSOS (CIDADE LIMPA).

Matéria: PL nº 136/2022 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/11/2022

Data de Publicação: 11/11/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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