Lei Complementar nº 3150, de 13/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM O CONSÓRCIO PRÓURBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 55/2022 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/12/2022

Data de Publicação: 14/12/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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