Lei Complementar nº 3154, de 23/12/2022
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS CARREIRAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 198, § 8º, § 9º E § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data de Promulgação: 23/12/2022
Data de Publicação: 26/12/2022
Veículo de Publicação: DOM
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