Lei Complementar nº 3155, de 27/12/2022
CRIA O DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3062, DE 28 DE ABRIL DE 2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3116, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/12/2022
Data de Publicação: 28/12/2022
Veículo de Publicação: DOM
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