Lei Complementar nº 3161, de 27/02/2023

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - SASSOM, REGULAMENTA E DEFINE SEGURADOS E DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 62/2022 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/02/2023

Data de Publicação: 27/02/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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