Lei Complementar nº 3163, de 03/03/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2936, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PARA ADEQUAR AO ART. 40, § 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Matéria: PLC nº 10/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/03/2023

Data de Publicação: 03/03/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

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