Lei Complementar nº 3165, de 08/03/2023

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FERROS-VELHOS, SUCATAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 57/2022 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/2023

Data de Publicação: 10/03/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

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